1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)As receitas referentes aos n.os 3 e 4 do artigo 11.º;
i)[Anterior alínea h).]
2 -...
3 -Transferências do Orçamento do Estado para financiar o pagamento dos salários intercalares previstos no artigo 98.º-N do Código do Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 295/2009, de 13 de Outubro.
4 -...»