Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/07/2005

   Lei n.º 39-A/2005 - 1.ª Série (29/07/2005)
2. Alterado

   Artigo 16 — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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