Para financiamento das operações referidas no artigo 52.º e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 53.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 64.º desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 62.º, até ao limite de (euro) 900000000.
Artigo 63.º — Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades
Vigente desde: 30/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 30/12/2004