Parte da verba inscrita no Programa Escolhas, no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), da tutela do Ministro de Estado e da Presidência, destina-se às associações e às organizações não governamentais (ONG).
Artigo 71.º — Transferências da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Vigente desde: 30/12/2004
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