a)O capítulo ii passa a ter como epígrafe «Balcão do Arrendatário e do Senhorio».
b)A secção iii do capítulo iii passa a ter como epígrafe «Decisão de desocupação do locado e pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas».
Artigo 40.º — Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro
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