É aditado o artigo 5.º-A ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, com a seguinte redação:
«Artigo 5.º-AImpenhorabilidade dos apoios extraordináriosOs apoios extraordinários atribuídos nos termos do presente decreto-lei são impenhoráveis.»
Artigo 49.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Vigente desde: 06/10/2023
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Vigente desde: 06/10/2023