Artigo 12.º
Mesa eleitoral
Redação registada como em vigor em 07/09/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Nas eleições para os órgãos, a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral.
Mesa eleitoral
Redação registada como em vigor em 07/09/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Nas eleições para os órgãos, a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral.