Artigo 31.º
Mesa da assembleia de representantes
Redação registada como em vigor em 07/09/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários.
Mesa da assembleia de representantes
Redação registada como em vigor em 07/09/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários.