Histórico de versões
- Alterado
Artigo 44 — Conselho fiscal(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 07/09/2015
Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série (07/09/2015)
- Alterado
Artigo 44 — Conselho fiscal
Versão 1 · em vigor desde 04/09/2008
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.