Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 50 — Título de especialidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/09/2015

   Lei n.º 72/2023 - 1.ª Série (12/12/2023)
2. Revogado

   Artigo 50 — Título de especialidade

   Versão 1 · em vigor desde 04/09/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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