a)As normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
b)As normas penais e processuais penais, conforme aplicável.
Artigo 91.º — Direito subsidiário
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/12/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 12/12/2023
Lei n.º 72/2023 - 1.ª Série(12/12/2023)
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 07/09/2015
Até: 12/12/2023