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Artigo 55.ºRevisão e ajustamentos

Vigente desde: 29/12/2005
a)A análise e revisão dos títulos de utilização relevantes, conforme adequado;
b)A revisão e ajustamento dos programas de controlo conforme adequado;
c)A adopção de eventuais medidas adicionais necessárias para atingir esses objectivos, incluindo o estabelecimento de normas de qualidade, adequadas segundo os procedimentos fixados em normativo próprio.

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Vigente desde: 29/12/2005