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Artigo 15.º
— Repreensão escrita
Revogado
Vigente desde: 01/08/2014
A pena de repreensão escrita é aplicável por infracções leves de serviço.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/08/2014
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Competência para aplicação das penas
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