Os anexos II e III da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, são alterados com a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 6.º — Alteração aos anexos II e III à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Vigente desde: 31/08/2020
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Em vigor desde 31/08/2020