1 -Quem, abusando da possibilidade, conferida pela posse de cartão de garantia ou de crédito, de levar o emitente a fazer um pagamento, causar prejuízo a este ou a terceiro é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 -A tentativa é punível.
3 -O procedimento criminal depende de queixa.
4 -É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º
5 -Se o prejuízo for:
a)De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias;
b)De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
6 -No caso previsto no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.º