1 -Quem, representando oficialmente o Estado Português, com intenção de provocar prejuízo a direitos ou interesses nacionais:
a)Conduzir negócio de Estado com governo estrangeiro ou organização internacional; ou
b)Perante eles assumir compromissos sem para isso estar devidamente autorizado em nome de Portugal;
é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 -O procedimento criminal depende de participação do Governo Português.