Artigo 24.º — Maternidade e paternidade

RevogadoVigente desde: 01/08/2014

1 -A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

2 -A mãe e o pai têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.