Artigo 161.º — Vigilância da saúde

RevogadoVigente desde: 01/08/2014

1 -A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho.

2 -Nos órgãos ou serviços com mais de 200 trabalhadores, a responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico e ao enfermeiro do trabalho.