Todas as pessoas que, pelo exercício das suas funções, tenham contacto com o processo de arbitragem ficam sujeitas ao dever de sigilo.
Artigo 272.º — Dever de sigilo
RevogadoVigente desde: 01/08/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/08/2014