1 -É aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, e respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à presente lei e que dela fazem parte integrante.
2 -Os anexos a que se refere o número anterior são identificados como anexos i, «Regime», e ii, «Regulamento».