Histórico de versões
- Revogado
Artigo 19 — Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Revogado
Artigo 19 — Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
Versão 1 · em vigor desde 11/09/2008
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.