Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2018

   Declaração de Retificação n.º 28/2018 - 1.ª Série (23/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 2 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto

   Versão 1 · em vigor desde 21/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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