A notificação de procedimento de despejo contém informação relativa aos serviços públicos a quem o arrendatário se possa dirigir caso não tenha alternativa de habitação.
Artigo 14.º-B — Apoio e proteção nas situações do procedimento de despejo
AditadoVigente desde: 07/10/2023
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 07/10/2023
Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série(06/10/2023)