Artigo 15.º-A
Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Redação registada como em vigor em 06/10/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento.
2 - O BAS tem competência em todo o território nacional.