1 -Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato não transita para o NRAU.
2 -A renda pode ser atualizada nos termos do artigo 24.º
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)