1 -As escolas e as unidades orgânicas de investigação podem ser dotadas de autonomia administrativa e ou financeira, nos termos dos estatutos da respectiva instituição e com o âmbito neles fixado.
2 -A atribuição de autonomia financeira a unidades orgânicas de institutos politécnicos públicos é concedida por despacho do ministro da tutela e depende da satisfação de critérios a aprovar por portaria deste, os quais incluirão, designadamente, o seu nível de receitas próprias.
3 -Sempre que tal se justifique, para maior eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros das instituições de ensino superior, os respectivos reitores ou presidentes podem:
a)Reafectar pessoal docente, investigador e outro entre unidades orgânicas;
b)Redistribuir os recursos orçamentais entre unidades orgânicas.
4 -As decisões previstas no número anterior carecem de parecer prévio do conselho geral.