1 -Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de acção social escolar que favoreça o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar.
2 -A acção social escolar garante que nenhum estudante é excluído do sistema do ensino superior por incapacidade financeira.
3 -No âmbito do sistema de acção social escolar, o Estado concede apoios directos e indirectos geridos de forma flexível e descentralizada.
4 -São modalidades de apoio social directo:
a)Bolsas de estudo;
b)Auxílio de emergência.
5 -São modalidades de apoio social indirecto:
c)Apoio a actividades culturais e desportivas;
d)Acesso a outros apoios educativos.
6 -Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura ainda outros apoios, designadamente: