1 -Para a prossecução das atribuições estabelecidas no artigo anterior, e sem prejuízo de outras competências legalmente previstas, compete ao Governo:
a)Criar, modificar, fundir, cindir e extinguir instituições de ensino superior públicas;
b)Atribuir e revogar o reconhecimento de interesse público aos estabelecimentos de ensino superior privados.
2 -Compete em especial ao ministro da tutela:
c)Homologar ou registar, conforme o caso, os estatutos das instituições de ensino superior e suas alterações;
d)Homologar a eleição do reitor ou presidente das instituições de ensino superior públicas;
e)Intervir no processo de fixação do número máximo de novas admissões e de inscrições nos termos do artigo 64.º;
f)Promover a difusão de informação acerca dos estabelecimentos de ensino e seus ciclos de estudos;
g)Fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções nela previstas em caso de infracção.