A presente lei cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, adiante designada por «Bolsa de terras».
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVigente desde: 01/12/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/12/2023