Artigo 14.º — Cedência de baldios

RevogadoVigente desde: 01/12/2023

1 -A cedência de baldios disponibilizados na bolsa de terras é feita nos termos previstos na Lei dos Baldios.

2 -À cedência de baldios disponibilizados na bolsa de terras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 11.º