Compete ainda ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.
Artigo 115.º — Extensão da competência
Vigente desde: 26/08/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 26/08/2013