O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura do Ministério Público, integrado na Procuradoria-Geral da República, nos termos da Constituição e do Estatuto do Ministério Público.
Artigo 164.º — Definição
Vigente desde: 26/08/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 26/08/2013