Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.
Artigo 39.º — Proibição de desaforamento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/12/2016
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 22/12/2016
Lei n.º 40-A/2016 - 1.ª Série(22/12/2016)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 26/08/2013
Até: 22/12/2016