1 -Podem existir tribunais judiciais de primeira instância com competência para mais do que uma comarca ou sobre áreas especialmente referidas na lei, designados por tribunais de competência territorial alargada.
2 -Os tribunais referidos no número anterior são de competência especializada e conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável.
3 -São, nomeadamente, tribunais de competência territorial alargada:
a)O tribunal da propriedade intelectual;
b)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão;
c)O tribunal marítimo;
d)O tribunal de execução das penas;
e)O tribunal central de instrução criminal.
4 -A sede e a área de competência territorial dos tribunais referidos no número anterior são definidas no anexo iii.
5 -Quando as necessidades de especialização, volume, complexidade processual e natureza do serviço o justifiquem podem ser criados por lei outros tribunais com competência territorial alargada.