1 -São magistrados do Ministério Público:
a)O Procurador-Geral da República;
b)O Vice-Procurador-Geral da República;
c)Os procuradores-gerais-adjuntos;
d)Os procuradores da República;
e)(Revogada.)
2 -Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo da sua autonomia, nos termos do respetivo estatuto.
3 -A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente.