Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Atribuições(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/08/2023

   Lei n.º 53/2023 - 1.ª Série (31/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 3 — Atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 12/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 04/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 06/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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