Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 42 — Unidade Nacional de Trânsito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/01/2008

   Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008 - 1.ª Série (04/01/2008)
2. Alterado

   Artigo 42 — Unidade Nacional de Trânsito

   Versão 1 · em vigor desde 06/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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