1 -As atribuições cometidas à Guarda pela presente lei em matéria de vigilância, protecção e segurança de infra-estruturas aeroportuárias não prejudicam a competência atribuída à Polícia de Segurança Pública nos aeroportos internacionais actualmente existentes.
2 -A organização e funcionamento dos serviços sociais são regulados por diploma próprio.
3 -Para efeitos dos quadros anexos A e B do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, são estabelecidas as seguintes equiparações:
a)Comandante do Comando Operacional, comandante do Comando de Administração de Recursos Internos e comandante do Comando de Doutrina e Formação a chefe de estado-maior;
b)Comandante de estabelecimento de ensino a comandante de unidade;
c)2.º comandante e director de instrução de estabelecimento de ensino a comandante de agrupamento ou de grupo destacados.