Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/2007

   Declaração de Rectificação n.º 114/2007 - 1.ª Série (20/12/2007)
2. Alterado

   Artigo 1 — Alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro

   Versão 1 · em vigor desde 06/11/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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