1 -As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes:
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b)Prédios urbanos: 0,4 % a 0,7 %;
c)Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2 % a 0,4 %.
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5 -Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.
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