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3 -...
4 -...
5 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é determinado em conformidade com a seguinte tabela:
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6 -...
7 -...
8 -...
9 -...
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Artigo 3.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Vigente desde: 05/12/2008
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