1 -A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos.
2 -Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos:
a)Os Ministros da República para as Regiões Autónomas;
b)Os membros dos Governos Regionais;
c)O provedor de Justiça;
d)O Governador e Secretários Adjuntos de Macau;
e)(Revogada.)
f)O presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;
g)Deputado ao Parlamento Europeu.