Artigo 14.º — Nulidade e inibições

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/08/1996

A infracção ao disposto nos artigos 8.º, 9.º e 9.º-A determina a nulidade dos actos praticados e no caso do n.º 2 do artigo 9.º a inibição para o exercício de funções em altos cargos públicos pelo período de três anos.