Artigo 3.º

1 - Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:

a) (Revogada).

b) (Revogada).

c) O membro em regime de permanência e a tempo inteiro da entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei.

2 - (Revogado).