Artigo 7.º
Regime geral e excepções
Redação registada como em vigor em 27/03/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A titularidade de altos cargos públicos implica a incompatibilidade com quaisquer outras funções remuneradas.
2 - As actividades de docência no ensino superior e de investigação não são incompatíveis com a titularidade de altos cargos públicos, bem como as inerências a título gratuito.
3 - (Revogado).
4 - (Revogado).