Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 139 — Financiamento do Orçamento do Estado(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2009

   Lei n.º 118/2009 - 1.ª Série (30/12/2009)
2. Alterado

   Artigo 139 — Financiamento do Orçamento do Estado

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 139 — Financiamento do Orçamento do Estado

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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