São revogados os n.os 2 do artigo 43.º e 3 do artigo 47.º e os artigos 98.º e 103.º do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.
Artigo 85.º — Revogação de normas no âmbito dos IEC
Vigente desde: 31/12/2008
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Vigente desde: 31/12/2008