Com vista ao reforço da capacidade de investigação da criminalidade grave e violenta, fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais necessárias ao reforço do orçamento da Polícia Judiciária em (euro) 8 milhões, independentemente da classificação orgânica e funcional.
Artigo 9.º — Investigação da criminalidade grave e violenta
Vigente desde: 31/12/2008
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Vigente desde: 31/12/2008