Saltar para o conteudo principal

Artigo 140.ºAlteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Vigente desde: 30/12/2011
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)No caso de veículos da categoria B fabricados antes de 1970, referidos no n.º 2 do artigo 8.º do Código do ISV, aos quais seja aplicada a tabela D a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do mesmo diploma, considera-se para efeitos de determinação do nível de emissão de dióxido de carbono (CO(índice 2)) o escalão mínimo (até 120 g por quilómetro).
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 30/12/2011