São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 14.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro.
Artigo 161.º — Norma revogatória no âmbito do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Vigente desde: 30/12/2011
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Vigente desde: 30/12/2011